Proposta Nº: 0149/2021
Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº Instrumento: 000008 - Série: FMAS-M - Ano: 2021 - Valor: R$ 48.000,00
Vigência - Início: 21/01/2021 - Término: 31/12/2021
Objeto: Promover aos assistidos e familiares serviço de assessoramento de qualidade que auxiliam na superação de dificuldades e na garantia de direitos à pessoa com deficiência.
Entidade: Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE - CNPJ: 45.283.009/0001-95
Endereço: Avenida Doutor Roberto Rios, 999, Derby Clube, CEP 14780-184, Barretos/SP
Finalidade Estatutária: Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; Coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, e a política da Federação das APAES do Estado e da Federação Nacional das APAES, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; Atuar na definição da política municipal de atendimento á pessoa com deficiência, em consonância com a política adotada pela diferenciação Nacional e pela Federação das APAES do Estado , coordenando e fiscalizando sua execução; Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que defendam a cauda da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos; Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes a pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; Exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeno; Compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas a pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes do sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação; Promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisa em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais que atuam na APAE; Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e orientação a sua família e a comunidade; Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões e ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; Divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal; Prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer descriminação de clientela na área especifica de atendimento, aqueles que deles necessitarem; Desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano; Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, visando a inclusão social da pessoa com deficiência; Firmar convênios com órgãos públicos na esfera federal, estadual e municipal para fins de promover cursos de qualificação profissional da pessoa portadora de deficiência; Promover e/ou estimular a ação dos portadores de deficiência frente a sociedade, seja no mercado de trabalho ou até mesmo em atividades sociais junto as comunidades carentes e beneficiados a convênios firmados com a associação; Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no paragrafo único deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa ás pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
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